pensão alimentícia
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De Olho na Lei
Paguei pensão alimentícia a um filho que não era meu. E agora?
Por Leticia Lefevre Dentro do direito de família, a partir do momento que um ato ilícito é praticado, a obrigação de…
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De Olho na Lei
Pensão alimentícia para cachorro é possível?
Por Leticia Lefevre Pedidos de pensão alimentícia para animais são incomuns na Justiça brasileira, mas existem. Apesar da lei brasileira…
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De Olho na Lei
De olho na lei: Proteção do patrimônio do novo companheiro/ cônjuge em caso de cobrança de pensão alimentícia -Por Leticia Lefevre
Normalmente ouvimos que as dívidas adquiridas em nome de um dos cônjuges/companheiro serão partilhadas entre eles. Independente do regime de…
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