Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente.

 

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De acordo com o processo, ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, fato que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos entre a conversão do parto normal para o cesáreo.

Em primeira instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, com correção monetária desde a decisão, além de juros de mora, contados a partir da data do fato.

Imperícia e negligência

O tribunal gaúcho considerou que houve imperícia e negligência por parte do hospital, visto que a perícia técnica comprovou que a criança ficou sem acompanhamento durante o parto. Concordou que o hospital deveria indenizar os danos causados.

No STJ, o hospital alegou que sua responsabilidade só poderia ser estabelecida mediante aferição de culpa, mas a paciente não teria conseguido demonstrar a ocorrência de ato culposo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a pretensão da paciente não se voltou para a responsabilização de um médico ou de profissionais que participaram do procedimento, mas diz respeito exclusivamente ao defeito na prestação do serviço hospitalar.

A ministra explicou que a responsabilidade civil do médico “difere frontalmente daquela atribuível aos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde, no que concerne à forma de determinação do dever de indenizar”.

Segundo ela, a responsabilidade dos médicos que atuam no hospital é subjetiva, apurada mediante verificação de culpa, enquanto a responsabilidade do hospital é objetiva, limitando-se “aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)”.

Fundamento adicional

Para a ministra, na hipótese, ficou constatada a responsabilidade objetiva do hospital, tendo em vista que as instâncias de origem expressamente reconheceram um defeito no serviço prestado por ele, isto é, falha na prestação de serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao próprio estabelecimento hospitalar.

A ministra sublinhou, ainda, que haveria fundamento adicional à responsabilização do hospital, uma vez que também teria sido reconhecida pela corte local a conduta inadequada dos profissionais envolvidos no procedimento, o que, “por si só, configuraria a culpa dos mesmos e, consequentemente, em solidariedade, dever-se-ia responsabilizar, também, a instituição hospitalar”.

De acordo com a turma, como o próprio TJRS reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital em razão do defeito ou da má prestação do serviço, não é possível alterar essa conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, algo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Leia o acórdão.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1621375
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Mãe especial – Dona de casa. Como contribuir ao INSS e garantir seu direitos?

mulher1Como advogada, sou questionada diversas vezes por algumas mamães especiais, de como elas podem garantir uma renda extra dada pelo governo para cuidar do filho especial.

De acordo com a lei, não há previsão legal de renda destinada a essas mães, existe o LOAS/BCP,  mas é destinado a criança/adolescente/adulto com necessidades especiais, cuja família tem renda per capita (por pessoa) inferior a 1/4 do salário mínimo.

Porém, uma das formas das mamães especiais garantirem seus benefícios sociais, ou seja, aqueles concedidos pelo INSS, e manterem-se na qualidade de segurado, contribuindo para o INSS.

Qual a vantagem? 

A vantagem é que essa mamãe terá direito há alguns benefícios do INSS, após o prazo que eles dão para a concessão de cada benefício, dentre os benefícios são:

  • Aposentadoria por idade: Após 70 anos a mamãe receberá aposentadoria integral, que futuramente, após sua morte, poderá ser destinada a seu filho especial, desde que ele seja incluído como seu dependente junto ao INSS;
  • Aposentadoria por invalidez: Caso aconteça algo com a mamãe que lhe cause invalidez permanete, algum tipo de acidente,  ela receberá um salário após ser reconhecida pelo INSS a invalidez;
  • Auxílio-doença: No caso da mamãe ficar doente (ex. câncer), de acordo com o previsto na lei do INSS ela pode dar entrada ao auxílio doença.
  • Auxílio-reclusão: Caso tenha praticado um crime, durante o cumprimento da pena a família receberá um salário mínimo.
  • Salário-maternidade: No caso da mamãe especial tiver mais filhos, ela durante a licença maternidade receberá salário, por 120 dias, lembrando, que assim que a criança nascer deve-se na hora parar de contribuir.

 

 A quem se destina? 

Facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido, de 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa) e não tenha renda própria.

Quem se dedica apenas ao trabalho doméstico na própria casa e não tem renda própria pode contribuir com 5% do salário mínimo.

Qual o valor da contribuição?

5% do salário mínimo, nacional. Em 2017 o salário mínimo é de R$ 937,00, com isso sua contribuição seria de R$ 46,85.

Requisitos

  • Não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);
  • Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
  • Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos. Bolsa família não entra para o cálculo;
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social – CRAS do município.

Se você não se enquadra nestas condições mas quer  contribuir sobre um salário mínimo, veja o plano simplificado de Previdência Social.

 

Como contribuir

 

Benefícios

As contribuições válidas realizadas sobre 5% do salário mínimo podem ser utilizadas para os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-reclusão
  • Salário-maternidade

Outros benefícios:

Se mais tarde você decidir usar suas contribuições como facultativo de baixa renda para obter os benefícios abaixo, precisará pagar a diferença corrigida entre 5% e 20% (alíquota total).

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Se eu receber qualquer benefício meu filho perde o direito ao BCP/LOAS?

Depende, se a renda da família for abaixo de 1/4 de salário mínimo per capita, não.  Dependerá do número de pessoas que more na sua casa.

Qual a vantagem de ser um segurado do INSS em relação ao benefício do BCP/LOAS?

Se você for um segurado do INSS e receber seu benefício, ao contrário do LOAS/BCP ele não terá necessidade de renovação,  como o BCP/LOAS que  precisa ser renovado a cada dois anos (que exige a comprovação de condição de miséria para ter o direito), outra vantagem é que todas as formas de aposentadoria e pensão por morte está previsto o 13º salário, vantagem que não há no BCP/LOAS.

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Fonte: INSS

21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o que esta data muda na vida de uma pessoa com deficiência?

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Você sabia que no dia 21 de setembro é comemorado o  Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência? A data acaba chamado a atenção,  para a inclusão das pessoas com deficiência, mas pouca coisa efetivamente está sendo feita.

O Dia Nacional foi instituído por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005, conforme segue:

 

Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da

Pessoa   Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21                                                 de setembro“. (grifos nossos)

 

A data foi escolhida para coincidir com o Dia da Árvore, representando o nascimento das reivindicações de cidadania e participação em igualdade de condições. Muito poético o significado, pena que ficou só no papel.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, e o documento obteve aqui equivalência de emenda constitucional. Da convenção, surgiu a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que trata os objetivos de forma mais concreta e entrou em vigor em janeiro de 2016.

Nessa data vale a pena fazermos uma reflexão do que mudou na vida das pessoas deficientes,  foi criada uma lei que não possue todos os seus artigos regulamentados, o que faz-se concluir que de que adianta a lei se não há mecanismos de fazê-la ser cumprida.

A lei é foi bem elaborada, se tudo que estivesse lá escrito fosse efetivamente feito, a vida das pessoas com deficiência seria muito melhor.

O governo fala que vai facilitar o acesso a órteses e próteses, além de aumentar a acessibilidade urbana e na comunicação, por meio de metas dadas a Secretaria do Governo que cuida desse tema, mas nada é feito. Estamos numa terra de ninguém, onde nem sabemos quem é que manda.

Sabe-se que a aplicação da lei num país grande como o nosso, com muitas questões geográficas e culturais é bem difícil, mas é preciso mais empenho do governo para que a acessibilidade não esteja só no papel.

As Políticas Públicas  para as Pessoas com Deficiência devem ser eficientes,  efetivas e permanentes. Não adianta criar um dia como hoje, fazer um evento na praça da cidade e distribuir bexigas e brindes, o que os deficientes e seus familiares precisam e querem é  que seus direitos como cidadãos sejam respeitados, que políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade sejam realmente criadas e efetivadas.

Os deficientes estão cansados de serem tratados como coitadinhos, terem que implorar ao governo o seu direito ao LOAS/BCP,  ou quaisquer benefícios… É direito deles…

O que poucos sabem é que de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência,  sendo quase um quarto da população brasileira.

Amigo, você não é deficiente, mas isso é problema seu também, pois considerando que  25% da população tem alguma deficiência, pode estar do seu lado, uma pessoa que você ama e que precisa de sua ajuda, não para empurrar uma cadeira, ou te ajudar com o remédio do seu filho, ela precisa que você arregasse as mangas junto com ela para lutarem juntos para que tudo que lhe é de direito lhe seja concedido. Você não sabe o dia de amanhã.

Hoje, nesse 21 de setembro, vamos parar para refletir sobre o que conquistamos, onde estamos e onde vamos chegar…

E só chegaremos juntos…

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Você sabia que pessoas com deficiência são uma das prioridades no programa Minha Casa, Minha Vida?

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Desde o início do programa Minha Casa, Minha Vida, todos os empreendimentos têm algumas casas adaptadas, mas foi em julho de 2012 que se tornou obrigatório. Todos os empreendimentos deve ter 3% de casas adaptadas para moradores com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Conforme previsto programa MCMV, todas as unidades do programa são adaptáveis, mas 3% vêm incluídas com um kit para pessoas com deficiência. As casas têm rampas nas calçadas para a facilidade de acesso de cadeirantes, barras nos banheiros, sinalizadores de campainhas para pessoas com deficiência auditiva, sinalizadores no chão para pessoas com deficiência visual, entre outras adaptações.

Famílias que possuem um ou mais membros com deficiência devem preencher no cadastro na prefeitura de seu município a prioridade, que serão provavelmente sorteados. Se, por exemplo, o número de candidatos com deficiência for maior do que os 3%, ele não será excluído. Ele ainda é uma prioridade, não só para o Ministério, mas por lei.

Esta determinação vai de acordo com a Portaria nº 146 que diz que o sistema viário do empreendimento deve priorizar o uso por pedestres e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme também os termos da Norma Técnica 9050 de 2015.

A norma diz que todos os espaços, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, devem proporcionar a maior quantidade possível de pessoas, independente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura.

São prioridades do programa Minha Casa, Minha Vida: famílias desabrigadas ou residentes de áreas de risco ou insalubres; famílias com mulheres responsáveis pela unidade e famílias com membro com deficiência. Fica dispensada de sorteio a família que, enquadrada na Faixa 1 do programa, possuir membro dependente com microcefalia.

 

Fonte: www.minhacasaminhavida.gov.br 

 

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Nova lei altera a CLT e permite duas novas modalidades de faltas justificáveis – Inviáveis a gestantes e as mães – Por Leticia Lefevre

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Vocês já viram a Lei nº 13.257, aprovada no último dia 8 de março?

É para rir né?

Nessa Lei, em seu artigo 37, foi aprovada nova regulamentação, sobre as faltas justificáveis:

Art. 37.  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473.  …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

Aprovar 1 ( um) dia como falta justificável para uma mãe acompanhar o seu filho até 6 anos ao médico?

Parece palhaçada… Como se filho só adoecesse um dia por ano e filhos a partir de 7 anos não precisasse que a mãe os acompanhessem nas consultas. Eles vão sozinhos de ônibus…

E grávida só precisa do apoio do marido ou companheiro para para acompanhá-la aos exames e/ou ir em consultas o 2 vezes durante o pré-natal? Faz me rir…

A única vantagem dessa lei é que antes dela não havia nenhuma regulamentação. Chamada essa Lei como Marco da Primeira Infância, ela precisa ainda de muito reforço para beneficiar realmente as gestantes e as mamães.

Inclusive já trabalhei em uma empresa que descontou da mãe o dia que ela saiu correndo para acudir a filha de 5 anos que tinha quebrado o braço.

Atuando com Direitos das Crianças e dos Adolescentes há quase 20 anos, ver uma lei dessa bem meia boca ser aprovada é bem triste… E acredito que não é por falta de articulação dos atores sociais, mas sim do governo, com interesse na iniciativa privada.

Concordo que é o início de algo, mas porque já não fazem este algo algo direito?

Então, amigos… Se temos limões vamos fazer uma limonada… Lembre sempre, que você terá 01 dia no ano para levar seu filho ao médico ( pense pelo lado bom uma vez vai a mamãe e outra vez o pai), sem que você seja descontada e seu marido ou companheiro, tem 02 (dois) dias para acompanhá-la-la em seu pré-natal, sem que ele seja descontado, na empresa.

Vamos fazer valer nossos direitos, mesmo que sejam mínimos…

Essa lei aborda também outros pontos relacionados a maternidade, porém os  abordaremos em breve.

Imagem: http://www.terra.com.br

Fonte: Lei nº 13.257/2016

Racismo: Até quando isso vai existir?

Sinceramente, essa semana está difícil nas redes sociais. Cada hora é uma coisa que acontece. Um dia uma criatura fala que quem amamenta é pobre, outro dia outra pessoa simplesmente anuncia uma criança como “macaco de pelúcia” no mercado livre.

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Juro, hoje cedo, quando abri meu celular e vi um post de uma mãe sobre sua pesquisa sobre macacos de pelúcia, em um site, e que o resultado era a foto de uma criança negra, eu não acreditei…

A hora que eu vi o anúnicio, eu já cliquei para denunciá-lo, mas ele já tinha saído do ar. Eu, espero, sinceramente que providências sejam tomadas por este site.

O que muita gente não sabe é que existem leis para combater o rascimo. Se você vir algo nesse sentido: DENUNCIE

Constituição Federal  prêve que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Já o Código Penal, prevê pena para quem injuriar (ofender) alguém em relação a raça, cor, etnia entre outros. Há também a Lei nº 7.716/89 define os crimes de raça e cor, havendo também nessa lei a previsão de agravante da pena em 1/3, caso o crime seja praticado contra menor de dezoito anos.

Além do crime de discriminação racial, eu volto bater na tecla…Outro crime está sendo praticado: exposição da imagem da criança.

De acordo com o ECA – Estatuto das Crianças e dos Adolescentes: Toda criança tem o direito a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade. Nem imagino quem seja essa criança, mas acredito que haverá um imapcto na vida dela o que essa pessoa fez.

Leis existem, só bastam ser aplicadas.

O problema é que quando o crime é virtual fica difícil a identificação de quem realmente o está praticando. Difícil não é impossível.

Eu sei que o racismo existe!  Mas eu não consigo aceitar e nem acreditar que ele exista, porque ele NUNCA existiu na minha casa…

Eu acho que a única solução para racismo não exista mais é a partir da educação. A educação que nós damos aos nossos filhos.

Precisamos educá-los para que isso deixe de existir. Eles são o caminho para um amanhã melhor…

E nos cabe ensiná-los…

Entenda por que: Garotinho é filmado quebrando escola e diretora é que é afastada pela Prefeitura

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Ontem, na internet um vídeo se tornou popular ao mostrar uma criança de 7 anos destruindo a sala dos professores, em uma escola Escola Municipal de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Enquanto o menino jogava livros e objetos no chão, os funcionários diziam que ele não deveria ser impedido.

O menino no vídeo aparece enlouquecido, quebrando tudo dentro da escola, e quanto mais os profissionais falavam, mais ele destruia a escola.

Na internet, as opiniões foram a maioria, em solidariedade aos profissionais de educação da cidade, porém, as imagens intencionalmente ou não, nunca poderiam ter ido parar na internet.

Existe previsão legal tanto na Costitituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA  que veda a exposição de imagem de menor. No ECA,  está previsto o direito ao respeito, consistindo na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O vídeo ao ser veiculado em rede social, mostrando o rosto da criança, não preservou a imagem dela. O menor  foi exposto a uma situação vexatória, por quem deveria ter resguardado o seu bem estar. Hoje, todos sabem quem ele é. Segundo o ECA “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Por isso,  provavelmente, a direção da escola foi punida.

Nada justifica a conduta do menor, os profissionais da educação, acertaram em filmar o que aconteceu para se reguardarem e comprovarem que não tocaram no menor, mas esse vídeo nunca poderia ter sido divulgado. E se fosse eles deveriam ter tido o cuidado de não haver formas de identificar a criança.

Não se sabe o que ocasionou essa conduta do menor, se isso foi reflexo, do que ele vive em casa. Sabe-se apenas que a conduta dele é reprovável.

A cada dia, a vida dos profisisonais de educação, nas escolas fica mais difícil. Crianças com mil problemas, pais que acham que a escola deve educar, pais que não dão limites… E ainda sim, eles precisam ensinar… Professor ensina matéria, pais educam…

O maior questionamento dos profisisonais da educação que aparecem no vídeo  é: “Quero saber com a assistência social, com a polícia, com os bombeiros: o que a gente faz com uma criança dessa”. E aí fica a dúvida, o que fazer numa situação dessas???

A Secretaria Municipal de Educação de Macaé afastou a direção geral da escola até a apuração dos fatos e ordenou que um inquérito seja aberto.