Justiça obriga INSS a pagar salário-maternidade às grávidas desempregadas

A Defensoria Publica da União (DPU) de Curitiba ajuizou ação em face do INSS para reconhecer  a conceção do benefício do salário-maternidade para grávidas desempregadas.O Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba entendeu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é obrigado a conceder esse direito àss grávidas da cidade. A decisão, em caráter liminar, foi proferida e já deve ser aplicada.

Em seus argumentos, a DPU alega a existência de diversos instrumentos que buscam concretizar a proteção à maternidade e estabelecer a responsabilidade do Estado na garantia de direitos e proteção das gestantes e dos bebês.

Na liminar, a juíza federal Luciana Bauer determinou o pagamento mensal do benefício, pelo INSS, durante o período legal de 120 dias, fixando multa diária ao Instituto de mil reais em caso de descumprimento. Vale ressaltar que a decisão acima  abrange os requerimentos de benefício feitos nas agências localizadas na Subseção Judiciária de Curitiba apenas. O INSS recorreu da decisão e no momento o processo aguarda decisão em segundo grau.

 

Fonte e Imagem: EBC

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