Como obter o BCP/LOAS? Passo a Passo – Por Leticia Lefevre

Mães em ação

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O que é LOAS?

LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social.

A quem se destina?

Ela se destina a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independente se contribuiu ou não ao INSS.

O que ela prevê?

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que necessitem, conforme dispuser a lei.

Quais leis são base legal para a obtenção desse benefício mensal?

A Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95.

Apesar da gestão do beneficio ser feita pelo INSS não se trata de um benefício previdenciário, e sim um benefício assistencial.

Com isso, este beneficio, é intransferível e, portanto, não gera pensão por morte aos dependentes. Além disso, também não gera pagamento a título de 13º salário bem como não…

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