A difícil arte de brincar – Crianças e as vilas 

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aaO post de hoje é sobre um assunto que vem tirando meu sono há alguns meses. É sobre a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de São Paulo que versa sobre a Lei nº 15.002, de 22 de outubro de 2009, do Município de São Paulo, assim como seu Decreto regulamentador nº 51.541, de 9 de junho de 2010, que sistematiza a legislação municipal que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída da cidade de São Paulo. A declaração de inconstitucionalidade desta lei foi decretada principalmente pelo vício de iniciativa, pois a competência para legislar sobre o assunto é do poder executivo e não do legislativo.

O processo ainda está aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal que provavelmente reconhecerá a inconstitucionalidade da Lei. Qual é o maior problema? É que ao decidirem os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicaram o efeito “ex nunc” a decisão, essa expressão do latim significa a partir deste momento, ou seja, com a decretação  da inconstitucionalidade da Lei, de seu decreto e dos diplomas legais anteriores as estes, todas as vilas, ruas sem saída e ruas com características de ruas sem saída estão sem proteção legal para a manutenção de seus portões e controles de acesso.

O que foi conseguido até esse momento junto as Coordenação das Subprefeituras é que sejam mantidos os portões de quem tenha autorização, porém com o acesso de pedestres livre, para tanto, as vilas e ruas sem saída devem apresentar todos os documentos que comprovem essa autorização, quem não comprovar está ameaçado a qualquer momento ter seu portão retirado.

A maioria das vilas e ruas sem saídas tem autorizações há mais de 20 anos, houve casos que as autorizações foram extraviadas e não existe cópia nas subprefeituras. Nesse caso, é interessante localizar documentos antigos que possam dar um caminho para localizar essas autorizações. Uma das opções é tentar localizá-las no arquivo geral do Município.

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Mas, sempre tem gente do bem trabalhando para que os problemas sejam contornados, como o Vereador Police Neto, sua equipe, juntamente com moradores de várias vilas da cidade de São Paulo que se juntaram e preparam uma proposta de projeto de lei e a apresentaram ao executivo, representado pelo Secretário Padilha. Essa proposta teve a participação da população que pôde mandar suas sugestões por meio da página na internet Vilas com Portões e por e-mail ao vereador, para elaboração do documento.

Como sei disso? Porque fiz parte do grupo que consolidou as ideias. Sabem quem está sendo prejudicado? Pessoas como eu como você que moram ou tem parentes e amigos em vilas e ruas sem saídas, ninguém quer se apropriar de terra do Município indevidamente, todas essas pessoas mantem as áreas dessas vilas, com sua limpeza, conservação e inclusive são preocupadas com a arborização e plantio de árvores dessas, elas desenvolvem atividades de interesse público tais como a coleta seletiva do lixo, instalação de hidrantes, dentre outras, mas isso ninguém sabe. No meu ponto de vista, essas pessoas estão apresentando uma justificativa para poder fechar seu portão ao Município elas apresentam uma contrapartida para a concessão da área para o fechamento das vias e não devem ser punidas por isso com a retirada dos portões.

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Imagine agora se a prefeitura tivesse que fazer a manutenção de mais de 527 vilas distribuídas pela cidade de São Paulo? Ela não teria condições.

Fora que dados coletados pela população que participou direta e indiretamente na elaboração do projeto de lei, demonstraram que, antes do fechamento de suas vilas e ruas, estas eram exposta a furtos, roubos, estupros, tráfico de drogas, homicídios, latrocínios e outros crimes.

Além disso, em relação às vilas e ruas que, recentemente, foram submetidas à retirada de seus portões e/ou aparatos de segurança, Boletins de Ocorrência, encaminhados pelos moradores, já evidenciam um acréscimo exponencial dos referidos crimes no interior das vilas e ruas.

Agora porque isso me preocupa? Porque eu quero ver minha filha sendo criada livre, podendo brincar na rua como eu brinquei. Mãe em ação luta até o fim para que o melhor seja oferecido para seu filho e eu vou junto com esse grupo maravilhoso até o fim.

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